terça-feira, 29 de outubro de 2013

Código Florestal prejudica quem assinou TAC no passado

"Sancionado o novo Código Florestal, no fim de 2012, os advogados envolvidos com questões ambientais já começaram a ouvir os reclamos de seus clientes por conta de TACs — Termos de Ajustamentos de Condutas — assinados ainda na vigência da legislação antiga.
O maior reclamo se dá pelo fato de que a lei nova permite que as reservas legais sejam constituídas levando-se em conta o percentual das APPs — Áreas de Preservação Permanente."
Fonte:
http://www.conjur.com.br/2013-out-29/evandro-grili-codigo-florestal-prejudica-quem-assinou-tac-passado