Restituição de Pássaros Silvestres

Pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, 

a competência para o pleito é do juízo federal. 

PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (PÁSSAROS SILVESTRES).
COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL QUE ORDENOU A DILIGÊNCIA.
1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso
concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do
juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa
que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável
com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada
a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido,
havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto
de crimes. Inteligência dos arts. 118 e 120 e parágrafos do Código
de Processo Penal. Precedente desta Corte.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás.

Processo
CC 115000 / MS
CONFLITO DE COMPETENCIA
2010/0213361-6
Relator(a)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/04/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/05/2011