AIIPM - Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa
Finalidade: punir aquele que causa danos ao meio ambiente e inconvenientes ao bem estar público.
O auto de infração deve mencionar os dispositivos legais aplicáveis. Por ser um ato administrativo, deve ser sempre motivado.
Haverá sanções administrativas aos infratores por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Em caso prático, a CETESB impôs multa de 5001 UFESPs à empresa CONCRESSAND MINERAÇÃO LTDA. Motivo: por ter “liberado ao meio ambiente rejeitos da mineração, através de rompimento de bacia de decantação de lama, tornando as águas e o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconveniente ao bem-estar público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade”
Importante: a lei atribui ao agente ambiental discricionariedade na imposição da sanção.
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