Prazos - Reflorestamento

O responsável pela área rural e que precisa apresentar projeto de reflorestamento ambiental necessita de prazo para tal, tendo em vista a complexidade do ato, que enseja a participação de outras pessoas e entes administrativos.

Neste sentido, já decidiu o TJ/SP na Apelação nº 0001121-87.2011.8.26.0516.
Comarca: Aparecida Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado: Ivis Ferreira Vieira e outros